Regulamentação da CPA e Legislação

Regimento Interno da CPA/UFSCar (PDF)

Lei Nº 10.861, de 14 de Abril de 2004 SINAES (PDF)

Portaria Normativa Nº 40, de 12 de dezembro de 2007 (republicada em 2010 PDF)

Portaria Mec Nº 821, de 24 de Agosto de 2009- Prazo postagem relatório CPA (PDF)

Nota Técnica Nº 065/2014 INEP/DAES/CONAES (PDF)

Portaria Normativa GR N 1875/16 (PDF)

Portaria GR nº 1580/16 (PDF)